OB-AIS-007PSR 47(1)(d)Informação sobre contas

O AISP só acessa as contas designadas

O que o texto fixa

O AISP só acessa informações das contas designadas e de suas transações, com mecanismos que impedem qualquer outro acesso, de acordo com o consentimento do usuário.

Artigo
PSR 47(1)(d) · Ver também PSR 47(1)(e)Numeração provisória do acordo de abril de 2026 (Conselho, doc. 8221/26). A numeração definitiva será acrescentada quando o Jornal Oficial publicar o texto, sem mudar o identificador.
Quem está obrigado
AISP
Aplicação
21 meses após a entrada em vigor, data geral de aplicação (artigo 112).
Nível 2
Nenhum mandato da EBA trata desta obrigação.
Origem
DSP2, art. 67(2)(d); RTS 2018/389, art. 36(3)

STET 1.6.3

Coberto

PUT /consents lista, por tipo de dado, as contas que o usuário designou, e o banco o usa para limitar o acesso.

Páginas do manual

Fontes

Verificado em 4 de outubro de 2026

A entrada em JSON
{
  "id": "OB-AIS-007",
  "article": "PSR 47(1)(d)",
  "alsoIn": [
    "PSR 47(1)(e)"
  ],
  "articleFinal": null,
  "actors": [
    "aisp"
  ],
  "roles": [
    "api",
    "pentest"
  ],
  "appliesAt": "T+21",
  "title": {
    "fr": "L'AISP n'accède qu'aux comptes désignés",
    "en": "The AISP accesses designated accounts only",
    "es": "El AISP solo accede a las cuentas designadas",
    "pt-br": "O AISP só acessa as contas designadas"
  },
  "level1": {
    "fr": "L'AISP n'accède qu'aux informations des comptes désignés et de leurs opérations, avec des mécanismes qui empêchent tout autre accès, conformément au consentement de l'utilisateur.",
    "en": "The AISP accesses only information from designated accounts and their transactions, with mechanisms that prevent any other access, in line with the user's consent.",
    "es": "El AISP solo accede a la información de las cuentas designadas y de sus operaciones, con mecanismos que impiden cualquier otro acceso, conforme al consentimiento del usuario.",
    "pt-br": "O AISP só acessa informações das contas designadas e de suas transações, com mecanismos que impedem qualquer outro acesso, de acordo com o consentimento do usuário."
  },
  "level2": null,
  "origin": [
    {
      "act": "psd2",
      "articles": "67(2)(d)"
    },
    {
      "act": "rts-2018-389",
      "articles": "36(3)"
    }
  ],
  "stet": {
    "1.6.3": {
      "status": "present",
      "note": {
        "fr": "`PUT /consents` liste, par type de donnée, les comptes que l'utilisateur a désignés, et la banque s'en sert pour limiter l'accès.",
        "en": "`PUT /consents` lists, for each data type, the accounts the user designated, and the bank uses it to limit access.",
        "es": "`PUT /consents` enumera, por tipo de dato, las cuentas que el usuario ha designado, y el banco lo usa para limitar el acceso.",
        "pt-br": "`PUT /consents` lista, por tipo de dado, as contas que o usuário designou, e o banco o usa para limitar o acesso."
      },
      "pages": [
        "endpoints/aisp/consents-put",
        "flows/6-2-consent-forwarding"
      ]
    }
  },
  "verification": null,
  "sources": [
    {
      "document": "8221/26",
      "page": 269
    }
  ],
  "verifiedAt": "2026-10-04"
}