OB-ENF-001PSR 48(1)Autoridades e sanções

A autoridade manda remover os obstáculos

O que o texto fixa

A autoridade competente zela permanentemente pelo cumprimento dos artigos 35(1) e 38, manda remover imediatamente qualquer obstáculo do artigo 44 identificado, inclusive a partir de um aviso de um TPP, e toma sem demora injustificada as medidas e sanções necessárias.

Artigo: PSR 48(1) · Ver também PSR 48(2)Numeração provisória do acordo de abril de 2026 (Conselho, doc. 8221/26). A numeração definitiva será acrescentada quando o Jornal Oficial publicar o texto, sem mudar o identificador.
Quem está obrigado: Autoridade nacional
Para quem: Compliance
Aplicação: 21 meses após a entrada em vigor, data geral de aplicação (artigo 112).
Nível 2: Nenhum mandato da EBA trata desta obrigação.
Origem: RTS 2018/389, art. 30(6)

STET 1.6.3

Fora da spec

A obrigação recai sobre a autoridade, não sobre a interface.

Fontes

Conselho, doc. 8221/26, página 271

Verificado em 4 de outubro de 2026

A entrada em JSON

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    "fr": "L'autorité compétente veille en permanence au respect des articles 35(1) et 38, fait retirer immédiatement tout obstacle de l'article 44 identifié, y compris sur signalement d'un TPP, et prend sans retard injustifié les mesures et sanctions nécessaires.",
    "en": "The competent authority ensures ongoing compliance with Articles 35(1) and 38, has any identified Article 44 obstacle removed immediately, including on a TPP's report, and takes the necessary measures and sanctions without undue delay.",
    "es": "La autoridad competente vela en todo momento por el cumplimiento de los artículos 35(1) y 38, hace retirar de inmediato cualquier obstáculo del artículo 44 detectado, también a raíz del aviso de un TPP, y adopta sin demora indebida las medidas y sanciones necesarias.",
    "pt-br": "A autoridade competente zela permanentemente pelo cumprimento dos artigos 35(1) e 38, manda remover imediatamente qualquer obstáculo do artigo 44 identificado, inclusive a partir de um aviso de um TPP, e toma sem demora injustificada as medidas e sanções necessárias."
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        "en": "The obligation lies with the authority, not with the interface.",
        "es": "La obligación recae en la autoridad, no en la interfaz.",
        "pt-br": "A obrigação recai sobre a autoridade, não sobre a interface."
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