OB-IF-004PSR 35(3)Interface dedicada

Documentação técnica gratuita e resumo público

O que o texto fixa

O ASPSP documenta as especificações técnicas da sua interface, entrega-as gratuitamente e sem demora injustificada aos TPPs autorizados e aos candidatos que as pedirem e publica um resumo no seu site.

Artigo: PSR 35(3)Numeração provisória do acordo de abril de 2026 (Conselho, doc. 8221/26). A numeração definitiva será acrescentada quando o Jornal Oficial publicar o texto, sem mudar o identificador.
Quem está obrigado: ASPSP
Para quem: API, Produto, Compliance
Aplicação: 21 meses após a entrada em vigor, data geral de aplicação (artigo 112).
Nível 2: Nenhum mandato da EBA trata desta obrigação.
Origem: RTS 2018/389, art. 30(3)

STET 1.6.3

Fora da spec

A especificação STET é pública. O que falta documentar é próprio de cada banco, como URLs, scopes, opções adotadas e limites.

Fontes

Conselho, doc. 8221/26, página 239

Verificado em 4 de outubro de 2026

A entrada em JSON

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    "compliance"
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    "fr": "Documentation technique gratuite et résumé public",
    "en": "Free technical documentation and public summary",
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    "pt-br": "Documentação técnica gratuita e resumo público"
  },
  "level1": {
    "fr": "L'ASPSP documente les spécifications techniques de son interface, les remet gratuitement et sans retard injustifié aux TPP agréés et aux candidats qui les demandent, et publie un résumé sur son site.",
    "en": "The ASPSP documents its interface's technical specifications, hands them free of charge and without undue delay to authorised TPPs and applicants who ask, and publishes a summary on its website.",
    "es": "El ASPSP documenta las especificaciones técnicas de su interfaz, las entrega gratis y sin demora indebida a los TPP autorizados y a los solicitantes que las pidan, y publica un resumen en su sitio web.",
    "pt-br": "O ASPSP documenta as especificações técnicas da sua interface, entrega-as gratuitamente e sem demora injustificada aos TPPs autorizados e aos candidatos que as pedirem e publica um resumo no seu site."
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        "fr": "La spécification STET est publique. Ce qui reste à documenter est propre à chaque banque, comme les URL, les scopes, les options retenues et les limites.",
        "en": "The STET specification is public. What remains to document is each bank's own, such as URLs, scopes, the options it took and its limits.",
        "es": "La especificación STET es pública. Lo que queda por documentar es propio de cada banco, como las URL, los scopes, las opciones elegidas y los límites.",
        "pt-br": "A especificação STET é pública. O que falta documentar é próprio de cada banco, como URLs, scopes, opções adotadas e limites."
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