OB-OBS-003PSR 44(1)(c)Obstáculos proibidos

Verificar o consentimento dado ao TPP

O que o texto fixa

O ASPSP não pode exigir verificações do consentimento que o usuário deu ao TPP nem verificar ele mesmo esse consentimento.

Artigo: PSR 44(1)(c) · Ver também PSR 49(4)Numeração provisória do acordo de abril de 2026 (Conselho, doc. 8221/26). A numeração definitiva será acrescentada quando o Jornal Oficial publicar o texto, sem mudar o identificador.
Quem está obrigado: ASPSP
Para quem: API, Produto, Compliance
Aplicação: 21 meses após a entrada em vigor, data geral de aplicação (artigo 112).
Nível 2: Nenhum mandato da EBA trata desta obrigação.
Origem: RTS 2018/389, art. 32(3); parecer da EBA de 4 de junho de 2020 sobre os obstáculos

STET 1.6.3

A revisar

PUT /consents envia ao banco o escopo do consentimento, o que o artigo 43(3b) também exige. O banco pode usá-lo para limitar o acesso, não para verificar o consentimento.

Páginas do manual

PUT /consents

Fontes

Verificado em 4 de outubro de 2026

A entrada em JSON

{
  "id": "OB-OBS-003",
  "article": "PSR 44(1)(c)",
  "alsoIn": [
    "PSR 49(4)"
  ],
  "articleFinal": null,
  "actors": [
    "aspsp"
  ],
  "roles": [
    "api",
    "product",
    "compliance"
  ],
  "appliesAt": "T+21",
  "title": {
    "fr": "Contrôler le consentement donné au TPP",
    "en": "Checking the consent given to the TPP",
    "es": "Comprobar el consentimiento dado al TPP",
    "pt-br": "Verificar o consentimento dado ao TPP"
  },
  "level1": {
    "fr": "L'ASPSP ne peut ni exiger de contrôle du consentement que l'utilisateur a donné au TPP, ni vérifier lui-même ce consentement.",
    "en": "The ASPSP may neither require checks of the consent the user gave the TPP nor verify that consent itself.",
    "es": "El ASPSP no puede exigir comprobaciones del consentimiento que el usuario dio al TPP ni verificar él mismo ese consentimiento.",
    "pt-br": "O ASPSP não pode exigir verificações do consentimento que o usuário deu ao TPP nem verificar ele mesmo esse consentimento."
  },
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  "origin": [
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      "act": "rts-2018-389",
      "articles": "32(3)"
    },
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      "act": "eba-opinion-2020"
    }
  ],
  "stet": {
    "1.6.3": {
      "status": "review",
      "note": {
        "fr": "`PUT /consents` transmet à la banque le périmètre du consentement, ce que l'article 43(3b) demande aussi. La banque peut s'en servir pour limiter l'accès, pas pour vérifier le consentement.",
        "en": "`PUT /consents` passes the consent's scope to the bank, which Article 43(3b) also requires. The bank may use it to limit access, not to verify the consent.",
        "es": "`PUT /consents` transmite al banco el alcance del consentimiento, algo que el artículo 43(3b) también exige. El banco puede usarlo para limitar el acceso, no para verificar el consentimiento.",
        "pt-br": "`PUT /consents` envia ao banco o escopo do consentimento, o que o artigo 43(3b) também exige. O banco pode usá-lo para limitar o acesso, não para verificar o consentimento."
      },
      "pages": [
        "endpoints/aisp/consents-put"
      ]
    }
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  "sources": [
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      "document": "8221/26",
      "page": 261
    },
    {
      "document": "8221/26",
      "page": 276
    }
  ],
  "verifiedAt": "2026-10-04"
}

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