OB-ENF-006PSR 98Autoridades e sanções

Multas diárias por até seis meses

O que o texto fixa

A autoridade pode impor multas diárias por uma infração continuada, por no máximo seis meses, com teto de pelo menos 3% do faturamento diário médio para uma pessoa jurídica e de pelo menos 30 mil euros para uma pessoa física.

Artigo: PSR 98Numeração provisória do acordo de abril de 2026 (Conselho, doc. 8221/26). A numeração definitiva será acrescentada quando o Jornal Oficial publicar o texto, sem mudar o identificador.
Quem está obrigado: Autoridade nacional
Para quem: Compliance
Aplicação: 21 meses após a entrada em vigor, data geral de aplicação (artigo 112).
Nível 2: Nenhum mandato da EBA trata desta obrigação.
Origem: Novo, sem equivalente na DSP2 nem nas RTS de 2018.

STET 1.6.3

Fora da spec

As sanções cabem ao direito nacional e à autoridade.

Fontes

Conselho, doc. 8221/26, página 396

Verificado em 4 de outubro de 2026

A entrada em JSON

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    "en": "The authority may impose daily penalty payments for an ongoing breach, for up to six months, with a maximum of at least 3% of average daily turnover for a legal person and at least EUR 30,000 for a natural person.",
    "es": "La autoridad puede imponer multas coercitivas diarias por un incumplimiento continuado, durante seis meses como máximo, con un tope de al menos el 3 % del volumen de negocios diario medio para una persona jurídica y de al menos 30 000 euros para una persona física.",
    "pt-br": "A autoridade pode impor multas diárias por uma infração continuada, por no máximo seis meses, com teto de pelo menos 3% do faturamento diário médio para uma pessoa jurídica e de pelo menos 30 mil euros para uma pessoa física."
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