OB-ENF-004PSR 42(1)Autoridades e sanções

Recusa de acesso a um TPP por fraude

O que o texto fixa

O ASPSP pode recusar o acesso a um AISP ou a um PISP por razões objetivamente justificadas e documentadas de acesso não autorizado ou fraudulento, informa o usuário antes ou, no máximo, logo depois, e comunica imediatamente à autoridade.

Artigo: PSR 42(1) · Ver também PSR 42(2)Numeração provisória do acordo de abril de 2026 (Conselho, doc. 8221/26). A numeração definitiva será acrescentada quando o Jornal Oficial publicar o texto, sem mudar o identificador.
Quem está obrigado: ASPSP, Autoridade nacional
Para quem: Compliance, Produto
Aplicação: 21 meses após a entrada em vigor, data geral de aplicação (artigo 112).
Nível 2: Nenhum mandato da EBA trata desta obrigação.
Origem: DSP2, art. 68(5), 68(6)

STET 1.6.3

Fora da spec

A decisão e a comunicação acontecem fora da API.

Fontes

Conselho, doc. 8221/26, página 256

Verificado em 4 de outubro de 2026

A entrada em JSON

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    "fr": "Refus d'accès à un TPP pour fraude",
    "en": "Denying a TPP access over fraud",
    "es": "Denegación de acceso a un TPP por fraude",
    "pt-br": "Recusa de acesso a um TPP por fraude"
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    "fr": "L'ASPSP peut refuser l'accès à un AISP ou à un PISP pour des raisons objectivement justifiées et documentées d'accès non autorisé ou frauduleux, en informe l'utilisateur avant ou au plus tard juste après, et le signale immédiatement à l'autorité.",
    "en": "The ASPSP may deny an AISP or PISP access for objectively justified and duly evidenced reasons of unauthorised or fraudulent access, tells the user before or at the latest immediately after, and reports it immediately to the authority.",
    "es": "El ASPSP puede denegar el acceso a un AISP o a un PISP por razones objetivamente justificadas y documentadas de acceso no autorizado o fraudulento, lo comunica al usuario antes o, a más tardar, justo después, y lo notifica de inmediato a la autoridad.",
    "pt-br": "O ASPSP pode recusar o acesso a um AISP ou a um PISP por razões objetivamente justificadas e documentadas de acesso não autorizado ou fraudulento, informa o usuário antes ou, no máximo, logo depois, e comunica imediatamente à autoridade."
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        "fr": "La décision et le signalement se font hors de l'API.",
        "en": "The decision and the report happen outside the API.",
        "es": "La decisión y la notificación se producen fuera de la API.",
        "pt-br": "A decisão e a comunicação acontecem fora da API."
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