OB-OBS-013PSR 34Obstáculos proibidos

Sem contrato exigido para o serviço básico

O que o texto fixa

Ninguém pode condicionar os serviços AIS e PIS a um contrato com o ASPSP, e um esquema multilateral não pode ser a única via de acesso aos dados regulados pelo regulamento.

Artigo: PSR 34Numeração provisória do acordo de abril de 2026 (Conselho, doc. 8221/26). A numeração definitiva será acrescentada quando o Jornal Oficial publicar o texto, sem mudar o identificador.
Quem está obrigado: ASPSP, AISP, PISP
Para quem: Compliance, Produto
Aplicação: 21 meses após a entrada em vigor, data geral de aplicação (artigo 112).
Nível 2: Nenhum mandato da EBA trata desta obrigação.
Origem: DSP2, art. 66(5), 67(4)

STET 1.6.3

Fora da spec

É uma questão contratual. Os considerandos 55 e 56 admitem APIs premium pagas além do serviço básico.

Fontes

Verificado em 4 de outubro de 2026

A entrada em JSON

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    "fr": "Personne ne peut subordonner les services AIS et PIS à un contrat avec l'ASPSP, et un schéma multilatéral ne peut pas être le seul moyen d'accéder aux données régies par le règlement.",
    "en": "No one may make AIS and PIS conditional on a contract with the ASPSP, and a multilateral scheme may not be the only way to reach the data the Regulation covers.",
    "es": "Nadie puede supeditar los servicios AIS y PIS a un contrato con el ASPSP, y un esquema multilateral no puede ser la única vía de acceso a los datos que regula el reglamento.",
    "pt-br": "Ninguém pode condicionar os serviços AIS e PIS a um contrato com o ASPSP, e um esquema multilateral não pode ser a única via de acesso aos dados regulados pelo regulamento."
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        "fr": "La question est contractuelle. Les considérants 55 et 56 admettent des API premium payantes au-delà du socle.",
        "en": "This is a contractual matter. Recitals 55 and 56 allow paid premium APIs beyond the baseline.",
        "es": "Es una cuestión contractual. Los considerandos 55 y 56 admiten API premium de pago más allá del servicio básico.",
        "pt-br": "É uma questão contratual. Os considerandos 55 e 56 admitem APIs premium pagas além do serviço básico."
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